DIREITO TRIBUTáRIO COISAS PARA SABER ANTES DE COMPRAR

A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criados ou aume